Ricardo Felippe da Silva - OAB/PR 79.11327 de mai. de 20221 min para lerÉ possível a propositura de ação diretamente em face do agente estatal que causou o dano?DIREITO CIVILAgendarSTF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).DIREITO CIVILAgendar
DIREITO CIVILAgendarSTF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).DIREITO CIVILAgendar
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