Excludente da ilicitude não afasta a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar
O reconhecimento da excludente da ilicitude não afasta a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar (STJ, REsp n. 686486-RJ).
O reconhecimento da excludente da ilicitude não afasta a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar (STJ, REsp n. 686486-RJ).