Há cerca de dez anos o DETRAN/PR não abre inscrição para credenciamento para atuar como Despachante, essa é sua oportunidade, não perca!
Para credenciamento, é necessário que preencha alguns requisitos e documentação abaixo relacionada, conforme previsto pela Lei Estadual 20.960/2022:
1. Comprovante de ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais, emitida através do link: Certidão de quitação eleitoral;
2. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento da Taxa de Crachá;
3. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento da Taxa de Credenciamento;
4. Certificado de Reservista;
5. Certificado de conclusão do Ensino Médio ou superior;
6. Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual (pessoa física - CPF), emitidas pelos Cartórios Distribuidores existentes no município, em validade sendo emitida nos últimos 90 dias, dos locais que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos;
7. Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal (pessoa física - CPF), dos locais que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos, emitidas através do link: JFPR com validade de emissão de 90 dias;
8. Comprovante de gozar de boa saúde física e mental, comprovada através de laudo oficial do DETRAN/PR (atestado médico);
9. Fotocópias do cadastro de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da Fazenda e da cédula de identidade (RG e CPF) e/ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
9.1. Caso não seja habilitado(a) ou a CNH não esteja registrada no Estado do Paraná, proceder com coleta de imagem junto à Ciretran local;
10. Prova de estabelecimento sob qualquer das formas previstas no §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 20.960/2022, devendo encaminhar:
10.1. Na qualidade de credenciado pessoa física, considera-se o item 9;
10.2. Na qualidade de credenciado empresa individual em seu próprio nome, ou, ainda mediante a constituição de pessoa jurídica;
10.3. Contrato Social (CNAE nº 82.99-7/99: Despachante outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente, devendo constar o objeto de acordo com a atividade exercida de Despachante de Trânsito e se sociedade composta exclusivamente por Despachantes credenciados junto ao DETRAN/PR);
10.3.1. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná (devendo constar o objeto de acordo com a atividade exercida de Despachante de Trânsito e se sociedade composta exclusivamente por Despachantes credenciados junto ao DETRAN/PR);
10.3.2. Inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com atividade exclusiva acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE nº 82.99-7/99: Despachante outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente), podendo a pessoa jurídica ser firma individual ou sociedade integrada, composta exclusivamente, por mais de um despachante credenciado pelo Detran/PR;
11. Alvará de licença e localização, expedido pela Prefeitura Municipal com atividade exclusiva acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE nº 82.99-7/99: Despachante outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente);
12. Certificado do Curso de Capacitação de Identificação Veicular a ser ministrado pelo DETRAN/PR.
Eventuais dúvidas entre em contato conosco.