É possível a propositura de ação diretamente em face do agente estatal que causou o dano?
- Ricardo Felippe da Silva - OAB/PR 79.113
- 27 de mai. de 2022
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STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).
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