Adicional de Periculosidade



1 Introdução


Para o direito do trabalho, o que é periculosidade?


Conceito: atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e emprego, aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a determinadas situações que colocam em risco a integridade física do empregado.


2 Base Legal


Dispõe a CLT:


Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Convenção 155 da OIT - Trata da Segurança e Saúde dos Trabalhadores.


Convenção 148 da OIT - Trata sobre a Proteção dos Trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ruído e às vibrações no ambiente de trabalho.


Lista do MTE é Taxativa ou exemplificativa? É um rol TAXATIVO pelas NRs (Normas Regulamentadoras), ou seja, não admite interpretação extensiva da lei.


Art. 196, CLT c/c Súmula 460 do STF aplicado ao adicional de periculosidade, vejamos:


Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.
Súmula 460 do STF: Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Trocando em miúdos, quais agentes nocivos adentram ao adicional de periculosidade?

  • Explosivos;

  • Inflamáveis;

  • Radiação Ionizantes ou substâncias radioativas;

  • Exposição a roubos, violência física, segurança pessoal e patrimonial;

  • Energia elétrica (NR 10, MTE);

  • Motocicleta.


3 Natureza jurídica


3.1 Indenizatória ou Salarial


Conforme se verifica no art. 193, §1º da CLT, o adicional de periculosidade recai sobre o salário.


NRs Portaria 3.214/78 do MTE - NR 16.


Remuneração - 30% sobre o salário recebido.


Pode ser pactuado um adicional maior por meio de norma coletiva!


Observação01: DSR (Descanso Semanal Remunerado)? Não tem, pois a base de cálculo é o salário do empregado em que o DSR já está incluso!


Observação02: Horas extras? Súmula nº 132 do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002). II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Como se enquadra? Normas Regulamentadoras. Portaria 3.214/78 n. 16.


Apura-se por meio de perícia técnica!


- Motociclista?


- E quem trabalha exposto a violência física? NÃO precisa de perícia.


Salário mínimo ou salário do empregado? Súmula nº 191 do TST:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016
I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.
II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.
III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

Observação03: Intermitência: Súmulas 361 e 364 do TST.


Súmula nº 361 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.


Súmula nº 364 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).


Observação04: Fornecimento de EPI elimina o risco? Tem que ser um EPI com Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.


Observação04: O não uso do EPI cabe justa causa (art. 158, parágrafo único CLT).


Observação05: Causa de pedir não vincula o pedido (Súmula 293, TST).


Súmula nº 293 do TST

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.


Observação06: Pedido de adicional de periculosidade não autoriza insalubridade caso constatado na perícia, será?


Observação07: Menor de 18 anos (art. 7º, XXXIII da CF) NÃO, porém se ocorreu de fato o trabalho em ambiente perigoso, faz jus ao pagamento do adicional.


Observação08: Gestante (como ficou com a reforma?)


Observação09: Cumulação dos adicionais, é possível?

IRR - 239-55.2011.5.02.0319


TST Não é possível a acumulação de adicional de insalubridade e periculosidade.


Observação10: Pagamento espontâneo: Súmula 453, TST


Súmula nº 453 do TST