Horas Extras
Atualizado: 1 de jul. de 2021
1 Introdução
Primeiramente, deve se entender que as horas extras adentram na jornada de trabalho.
Horas extras é o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando ou executando ordens (art. 4º da CLT).
2 Base Legal
Dispõe a CLT:
Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
I - práticas religiosas;
II - descanso;
III - lazer;
IV - estudo;
V - alimentação;
VI - atividades de relacionamento social;
VII - higiene pessoal;
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
O empregado aliena sua mão de obra e com ela, o seu tempo à disposição do empregador.
3 Fundamentos
Esse período é limitado com base em 3 fundamentos: biológicos, sociais e econômicos.
Biológico porque o excesso pode trazer problemas de saúde, como estresse, fadiga, cansaço, repercutindo na saúde física e mental do trabalhador.
Sociais, pois o trabalhador tem que ter tempo para família, amigos, projetos pessoais, cursos, lazer, etc.
Econômicos, pois o empregado que trabalha fadigado, cansado, pouco produz, não trazendo qualquer vantagem econômica para a empresa.
Trata-se de matéria de ordem pública pois envolve medicina e segurança do trabalho, daí a limitação diária, semanal e mensal de horas a serem trabalhadas.