Reversão de Justa Causa
Atualizado: 7 de jun. de 2021
Conceito: Justa causa é a penalidade aplicada pelo empregador ao empregado que comete
alguma falta prevista em lei (não existe falta grave não prevista em lei) que rompe a fidúcia (confiança) entre as partes que torna insuportável a continuidade da relação de emprego.
O contrato de trabalho Não foi feito para ser quebrado (rescindido). Princípio da continuidade da relação de emprego.
Justificativa da possibilidade de aplicar justa causa - empregador detém o poder econômico sobre o negócio.
O poder disciplinador está fundamentado na subordinação do empregado ao empregador.
Justa Causa e Falta Grave - a doutrina diverge das nomenclaturas em que falta grave é aquela aplicada somente aos empregados estáveis. Na prática não faz diferença.
1 Poder Diretivo Patronal
1.1 - Fiscalizador / Controlador
Cabe ao empregador fiscalizar a prestação de serviço e controlar por exemplo a jornada, a forma de trabalhar, a entrega da mão-de-obra, a qualidade do trabalho, produtividade.
1.2 - Gestão ou Organizador
Empregador tem o poder de organizar a forma de prestar o serviço de entregar a mão-de-obra de gerir a empresa e os seus empregados. Quem cria os
procedimentos da atividade empresarial.
1.3 - Disciplinador
De aplicar sanções ao empregado que não trabalha direito, que está em desacordo com as normas internas e até em desacordo com a lei, bons costumes.
2 Natureza Jurídica da Pena
Penalista? Entende que a justa causa tem o mesmo objetivo que uma pena aplicada por cometimento de crimes. Não prevalece essa teoria.
Administrativa? O Estado concedeu ao empregador o poder de disciplinar o empregado na relação do emprego. Não prevalece essa teoria.
Contratualista? Que o poder disciplinador e de aplicar penas ao empregado decorre do contrato de trabalho.
2.1 Tipos de punição
a) Advertência - não tem previsão legal, mas tem validade pelo poder disciplinador diretivo patronal, ela pode ser verbal ou escrita. É aplicada para faltas de pequena relevância. Quando escrita, o empregado deve assinar o termo de advertência. Se o empregado se negar, o empregador po